Termos de Uso

Versão 1.0 · Vigente a partir de 13 de setembro de 2026 · Documento Termos de Uso da plataforma Biovoxis · Idioma português do Brasil

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e o uso da plataforma Biovoxis (“Plataforma”), disponibilizada por Biovoxis, inscrita no CNPJ sob o nº 24.340.303/0001-11, com endereço em Rua Maria Antônia dos Santos, 976 · Sala 4B · Centro · Garopaba/SC · CEP 88495-000 e contato em suporte@biovoxis.com.

Ao criar uma conta, marcar o aceite e utilizar a Plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade, que os integra. Se você não concorda com qualquer cláusula, não utilize a Plataforma.

1. Definições

Para os fins destes Termos, os termos abaixo têm o significado que se segue.

• Plataforma — o sistema Biovoxis e seus recursos: cadastro de Voluntários, Coleta de voz presencial ou remota, processamento do espectro, pontuação do catálogo de indicadores, geração do Relatório, leitura integrativa escrita por inteligência artificial, histórico, comparação entre Coletas e exportação.
• Profissional — a pessoa que cria a conta e utiliza a Plataforma no exercício da sua atividade de terapia integrativa. É o único titular da conta e o único usuário da Plataforma. Também referido como “você”.
• Voluntário — a pessoa atendida pelo Profissional, cuja voz e cujos dados são registrados e avaliados por meio da Plataforma. Voluntário é a designação única dessa pessoa nestes Termos, na Política de Privacidade e no Aviso Legal, inclusive quando o texto tratar do cadastro, do registro no consultório ou do exercício de direitos. O Voluntário não possui login e não é usuário da Plataforma: ele é um registro mantido pelo Profissional, que pode, quando convidado por link, preencher um formulário e enviar a própria gravação.
• Coleta — o registro de áudio de uma leitura em voz alta do texto fixo da Plataforma, com duração de 60 a 120 segundos, em formato de áudio sem perda, acompanhado do perfil de ruído do ambiente quando a sala tiver sido calibrada, e dos dados de cadastro do Voluntário necessários ao processamento. O arquivo de áudio não é retido: ele é processado para a extração dos dados de frequência e descartado ao fim do processamento, na mesma sessão. O que permanece vinculado ao registro do Voluntário são os dados de frequência derivados da gravação e as pontuações.
• Relatório — o documento produzido pela Plataforma a partir de uma Coleta, composto de 14 seções, incluindo o Resultado da Avaliação Funcional escrito por inteligência artificial. O Relatório é de uso do Profissional.
• Avaliação Funcional — a leitura apresentada pela Plataforma sobre como os sistemas do corpo aparentavam estar funcionando no momento em que a voz foi registrada, em uma escala própria de 1 a 9. Não é medição, não é valor laboratorial e não corresponde a nenhuma referência de laboratório.
• Complemento — funcionalidade adicional contratada separadamente da mensalidade, atualmente a Ficha de Diátese, conforme a cláusula 15.

2. Objeto e natureza do serviço

A Plataforma é uma ferramenta de terapia integrativa e bem-estar, de caráter educativo, destinada a apoiar o registro e o acompanhamento conduzidos por um Profissional da área integrativa. Você reconhece e concorda que:

• a Plataforma não pratica Medicina e não emite exame, diagnóstico, laudo médico, prescrição nem qualquer ato privativo de profissão regulamentada de saúde;
• a Avaliação Funcional não informa valores quantitativos, não mede substâncias no corpo e não substitui a avaliação de um profissional de saúde habilitado;
• a Plataforma não é dispositivo médico, não possui registro, notificação ou liberação junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e não deve ser apresentada como tal;
• as recomendações que aparecem no Relatório são sugestões de conduta integrativa dirigidas ao Profissional — nunca condutas médicas e nunca instruções ao Voluntário;
• a interpretação final e a decisão sobre qualquer conduta são exclusivamente do Profissional que aplica a Plataforma, à luz do seu conhecimento, da sua ética profissional e do quadro do Voluntário.

2.1. O que a Plataforma registra

A Plataforma registra sinal. O áudio da Coleta é processado por transformada rápida de Fourier com janelas de 8.192 pontos a 44,1 kHz, sobreposição de 50%, janela de Hann e resolução de 5,383 Hz, mantida a banda de 20 a 18.000 Hz, com normalização por RMS e corte de silêncio. O resultado é distribuído em uma régua de 51 faixas de frequência. As janelas pares e ímpares produzem dois espectros independentes, e a discordância entre eles gera a mudança mínima detectável daquela Coleta — o limiar abaixo do qual uma diferença entre duas Coletas não deve ser lida como mudança. Esses parâmetros estão publicados em Como funciona e são verificáveis.

O arquivo de áudio não é retido. Ele é processado para a extração dos dados de frequência e descartado ao fim do processamento, na mesma sessão. O que fica gravado são os dados de frequência derivados da gravação e as pontuações, vinculados ao registro do Voluntário: são dados pessoais do Voluntário, seguem os prazos de retenção previstos neste documento e na Política de Privacidade e permanecem sob a responsabilidade do Profissional na qualidade de controlador.

2.2. O que é interpretação

A organização desses números em órgãos, meridianos, chakras, nutrientes, toxicidades e sensibilidades alimentares é camada interpretativa. Ela deriva de padrões de frequência extraídos do registro da voz e de um catálogo de referência utilizado em terapias integrativas. Essas referências são literatura de circulação própria da área integrativa, sem revisão por pares. Não existe, hoje, evidência científica revisada por pares que sustente a associação entre faixas de frequência e órgãos, meridianos, chakras ou nutrientes específicos, e a Plataforma não afirma que exista. A lista do que a Plataforma não afirma está publicada em Método e limites e é parte da informação que você aceita ao contratar.

3. Elegibilidade e autodeclaração

A Plataforma destina-se exclusivamente a profissionais maiores de 18 anos que atuam na área de terapias integrativas. No cadastro, você preenche a sua área de atuação (por exemplo, naturopatia ou terapia ortomolecular), opcionalmente o seu registro profissional, e declara, sob sua responsabilidade, que é terapeuta ou profissional da área integrativa e que aceita estes Termos.

• O campo de registro profissional é opcional porque parte significativa dos terapeutas integrativos não está vinculada a conselho de classe. A ausência de registro não é, por si, impedimento ao uso da Plataforma.
• A verificação é feita por autodeclaração. A Plataforma não confere diplomas, títulos, inscrições em conselho nem habilitações.
• Se você é inscrito em conselho de classe, as normas, as resoluções e o código de ética do seu conselho continuam integralmente aplicáveis e são de sua responsabilidade exclusiva. Cabe a você verificar se o uso da Plataforma e a forma como você apresenta o Relatório são compatíveis com essas normas. A Plataforma não presta, e não substitui, orientação sobre a regulamentação da sua profissão.
• Declaração falsa ou uso em desacordo com esta cláusula autoriza a suspensão ou o encerramento da conta, nos termos da cláusula 18.

4. Conta, credenciais e segurança

A conta é pessoal e intransferível. O acesso é feito por e-mail e senha, e a Plataforma oferece autenticação em dois fatores por aplicativo autenticador (TOTP). A ativação da autenticação em dois fatores é fortemente recomendada para toda conta que trate dados de Voluntários.

• Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e do seu segundo fator, e responde por toda atividade realizada na sua conta.
• Compartilhar credenciais viola estes Termos. A separação entre contas é aplicada no banco de dados: cada conta enxerga somente os próprios Voluntários. Quem tem a sua senha enxerga, portanto, todos os Voluntários que você cadastrou, incluindo dados de saúde e bem-estar, gravações de voz e respostas de Complemento. Uma conta compartilhada ou comprometida expõe os dados desses terceiros, e a responsabilidade por essa exposição é sua, na qualidade de controlador definido na cláusula 16.
• Ao suspeitar de acesso não autorizado, comunique imediatamente suporte@biovoxis.com e troque a sua senha. A Plataforma pode suspender preventivamente o acesso enquanto apura o incidente.
• Hoje a Plataforma não oferece login por redes sociais, link mágico nem fluxo automático de recuperação de senha. A recuperação de acesso é feita pelo canal de atendimento, com verificação de identidade.

5. Responsabilidades do Profissional

Ao usar a Plataforma, você se compromete a:

• Obter e conservar o consentimento livre, informado e específico do Voluntário antes de registrar a voz e os demais dados, esclarecendo a natureza integrativa, educativa e não médica da Avaliação Funcional. Dados de saúde e bem-estar são dados pessoais sensíveis, e o consentimento é, em regra, a base legal aplicável. A guarda da prova desse consentimento é sua.
• Ser o responsável pela conduta. Toda decisão sobre acompanhamento, orientação, encaminhamento ou recomendação é sua, tomada no exercício do seu julgamento profissional.
• Não apresentar o Relatório como exame, diagnóstico, laudo médico ou prescrição, e não prometer cura, remissão, resultado de saúde ou eficácia de qualquer percentual.
• Não usar o Relatório como base única de decisão. O Relatório é um registro entre outros, e nunca substitui a sua escuta, a sua avaliação e, quando for o caso, o encaminhamento a um profissional de saúde habilitado.
• Manter o aviso de natureza do serviço — o texto reproduzido no início deste documento, ou equivalente de mesmo teor — em todo material derivado do Relatório que você entregar ao Voluntário ou a terceiros, incluindo impressões, exportações e documentos que você redigir a partir dele.
• Orientar corretamente a Coleta, informando ao Voluntário que a leitura é de um texto fixo, em ritmo de conversa, respeitando pontuação e pausas, em volume normal e a distância constante do microfone.
• Inserir na Plataforma apenas dados que você esteja autorizado a tratar, observando finalidade, necessidade e segurança.
• Não realizar engenharia reversa, raspagem, extração do catálogo de indicadores ou tentativa de acesso a dados de outra conta.

6. Coleta remota

A Plataforma permite gerar um link público para que o Voluntário faça a Coleta fora do consultório. Esse link vale 7 dias corridos e aceita no máximo 3 envios, expirando automaticamente pelo que ocorrer primeiro.

• A página aberta pelo Voluntário não carrega nenhuma chave de acesso ao banco de dados; o áudio é enviado por endereço assinado e de uso único, processado e descartado ao fim do processamento, na mesma sessão. Ficam registrados os dados de frequência e as pontuações, na forma da cláusula 2.
• A versão do termo de consentimento aceita pelo Voluntário fica registrada junto com a Coleta, para que se possa saber depois exatamente a que ele consentiu.
• O envio do link ao destinatário correto é responsabilidade exclusiva do Profissional. Quem detém o link pode enviar uma gravação e preencher os dados solicitados; a Plataforma não tem como verificar a identidade de quem o recebeu. Encaminhar o link a endereço errado, publicá-lo ou reaproveitá-lo entre Voluntários é uso indevido e pode caracterizar incidente de segurança sob a sua responsabilidade.
• O Profissional pode invalidar um link antes do prazo pelo próprio painel.

7. Conteúdo gerado por inteligência artificial

O Resultado da Avaliação Funcional é um texto escrito por um modelo de linguagem de terceiro, a partir das pontuações da Coleta e dos dados de cadastro do Voluntário. Ele é organizado em 11 seções fixas e termina em uma síntese e em 6 a 8 recomendações numeradas, cada uma justificada pelo achado que a motivou.

• Natureza probabilística. O texto é gerado por um modelo estatístico. Ele pode conter imprecisões, repetições, associações indevidas e afirmações que não se sustentam nos números da própria Coleta. Duas execuções sobre a mesma Coleta podem produzir textos diferentes.
• Revisão obrigatória. Você é obrigado a ler e revisar integralmente o texto antes de qualquer uso. Ao utilizá-lo, você o assume como seu.
• Não repassar como verdade clínica. O texto é escrito para outro profissional, em registro técnico, e não deve ser entregue ao Voluntário como conclusão clínica, nem apresentado como opinião médica.
• O texto não fica armazenado pela Plataforma. Ele é gerado no momento da Coleta e exibido na tela; não é gravado no banco de dados e não pode ser recuperado depois. Se você precisa dele, exporte ou imprima antes de sair da tela. A perda do texto por não tê-lo exportado não gera direito a reprocessamento, a reembolso nem a qualquer compensação.
• O que é enviado ao provedor de inteligência artificial: nome do Voluntário, idade, sexo biológico, altura, peso, índice de massa corporal e as pontuações das seções. O arquivo de áudio não é enviado ao provedor do modelo — e também não fica armazenado na Plataforma. O detalhe desse envio, do provedor e da base legal está na Política de Privacidade.

8. Propriedade intelectual e licença de uso

A Plataforma, a marca Biovoxis, a interface, os textos, o texto fixo de leitura, o catálogo de indicadores, a régua de faixas, o motor de pontuação, os instrumentos de Complemento e a documentação são protegidos por lei e pertencem a Biovoxis ou a seus licenciadores. O motor de pontuação é executado no servidor e não é entregue ao navegador.

• Estes Termos concedem a você uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável de uso da Plataforma, enquanto a assinatura estiver ativa e apenas para os fins aqui previstos.
• É vedado copiar, reproduzir, descompilar, extrair o catálogo de indicadores ou os pesos de pontuação, revender, sublicenciar, alugar ou criar obra derivada sem autorização por escrito.
• Os dados dos Voluntários e os Relatórios produzidos são do Profissional e dos titulares. A licença acima não transfere à Plataforma titularidade sobre esse conteúdo, e a Plataforma não o utiliza para finalidade própria, conforme a cláusula 17.
• Você pode usar os Relatórios no seu atendimento, imprimi-los e entregá-los ao Voluntário, desde que preservados os avisos de natureza do serviço.

9. Planos, preços e renovação automática

O acesso às funções de atendimento depende de assinatura ativa. Existe um único plano, com o mesmo conjunto de funcionalidades, oferecido em três periodicidades. Não existe período de teste gratuito.

A matemática fica à vista de propósito. O plano semestral equivale a R$ 329,13 por mês — praticamente o mesmo do plano mensal, como a tabela mostra — e o seu valor total é maior que o do plano anual inteiro. O semestral não é economia, e não é apresentado como tal. O plano anual equivale a R$ 198,95 por mês, cerca de 60% abaixo do mensal. Escolha com esses três números à frente.

• Renovação automática. A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada período, pelo valor vigente no momento da renovação, até que você cancele. Não há fidelidade, prazo mínimo nem multa de permanência.
• Reajuste e alteração de preço. Alterações de preço são comunicadas com antecedência mínima de 30 dias antes de entrarem em vigor, pelo e-mail cadastrado. Você pode cancelar sem qualquer ônus antes da data de vigência do novo valor, e o período já pago não é afetado.
• Conta sem assinatura ativa. Enquanto não houver pagamento confirmado, a conta permanece limitada à área de planos e não acessa dados de atendimento.
• Os valores, as periodicidades e os Complementos disponíveis são os exibidos em Planos no momento da contratação.

10. Direito de arrependimento

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contratação feita fora do estabelecimento comercial, você pode desistir da contratação no prazo de 7 dias corridos, contados da data da contratação.

• O exercício do direito de arrependimento gera devolução integral do valor pago, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, sem qualquer desconto proporcional por uso.
• O prazo de processamento do estorno depende do emissor do cartão e é informado no momento do pedido.
• O pedido deve ser feito pelo painel ou por suporte@biovoxis.com, e o acesso é encerrado no processamento do estorno.
• O direito de arrependimento aplica-se também à contratação de Complementos, contado do mesmo modo.

11. Pagamento, inadimplência e carência

A cobrança é feita por um processador de pagamentos externo. A página de pagamento é operada por ele, e nenhum dado de cartão passa pelo Biovoxis: não existe campo de cartão na Plataforma, não existe coluna de cartão no banco de dados e não existe registro de cartão em log. Essa separação mantém o Biovoxis na faixa mais simples de conformidade com o padrão PCI DSS (SAQ A).

• Meios aceitos: cartão de crédito e Pix. No cartão de crédito a renovação é debitada automaticamente; no Pix, cada período gera uma cobrança nova, emitida automaticamente e paga por você. As bandeiras de cartão aceitas são as que o processador de pagamentos oferecer no momento da contratação.
• Meios não aceitos: boleto nem cartão de débito. A lista não é uma preferência comercial: são meios que a integração de assinatura recorrente em uso não suporta hoje.
• Carência por falha de cobrança. Em caso de falha na cobrança da renovação, a assinatura entra em carência de 7 dias corridos. Durante a carência o acesso permanece integral — você continua atendendo enquanto regulariza — e novas tentativas de cobrança são feitas automaticamente.
• O que é suspenso após a carência. Persistindo a falta de pagamento, são suspensas as funções de atendimento: nova Coleta, geração de Relatório, geração de links de Coleta remota e uso de Complementos.
• O que é preservado. Os dados já cadastrados e os Relatórios já gerados permanecem armazenados e acessíveis para consulta e exportação pelo Profissional, na forma da cláusula 14. A suspensão por inadimplência não apaga dados de Voluntário.
• A regularização do pagamento restabelece o acesso integral, sem taxa de reativação.

12. Cancelamento

Você pode cancelar a assinatura a qualquer tempo, sem multa e sem justificativa, pelo próprio painel da Plataforma, na mesma tela em que a assinatura é acompanhada — a mesma em que se troca o cartão e se retoma uma assinatura pausada. O cancelamento é feito pelo mesmo meio utilizado na contratação, sem necessidade de ligação, de conversa com atendente ou de qualquer etapa de retenção.

• O acesso permanece integral até o fim do período já pago; não há interrupção imediata nem devolução proporcional do período em curso, ressalvado o disposto na cláusula 10.
• Ao fim do período pago, a assinatura não é renovada e a conta passa à condição descrita na cláusula 14.
• Se o painel da Plataforma estiver indisponível, o pedido de cancelamento pode ser feito por suporte@biovoxis.com e produz efeito na data do pedido.

13. Documento fiscal

As informações sobre emissão de documento fiscal referente à assinatura — natureza do documento, prazo e forma de obtenção — são prestadas no momento da contratação e pelo canal de atendimento indicado em Contato. O recibo de cobrança emitido pelo processador de pagamentos fica disponível no painel da Plataforma e não se confunde com documento fiscal.

14. Encerramento da conta e portabilidade

Encerrada a assinatura, por cancelamento seu ou por qualquer outro motivo, você dispõe de uma janela de 30 dias para exportar os dados da sua conta antes da eliminação.

• Formato de exportação. A Plataforma exporta dois arquivos em CSV — o Relatório Abrangente e o Relatório Vital — e permite a impressão do Relatório em PDF pelo navegador. São formatos abertos, legíveis por planilha e independentes da Plataforma.
• Exporte antes de encerrar. A exportação depende de acesso à conta. Recomenda-se exportar tudo o que você pretende conservar antes do fim do período pago.
• Eliminação. Terminada a janela de exportação, os dados de Voluntário associados à conta são eliminados ou devolvidos, conforme a sua instrução, ressalvada a guarda de registros exigida por lei e os prazos descritos na Política de Privacidade.
• Áudio das Coletas. Não há arquivo de áudio a exportar nem a excluir. O arquivo de áudio não é retido: ele é processado para a extração dos dados de frequência e descartado ao fim do processamento, na mesma sessão. Os dados de frequência e as pontuações permanecem vinculados ao registro do Voluntário, integram a exportação prevista nesta cláusula e seguem os prazos de eliminação aqui descritos e os da Política de Privacidade.

15. Complementos

A Ficha de Diátese é um Complemento de assinatura separada e não está incluída na mensalidade. Trata-se de um instrumento de 133 perguntas em 19 seções, com somatório por colunas de diátese, elementos de suporte e síndromes de desadaptação, além de uma coluna de oligoelementos sugeridos visível somente ao Profissional. O Voluntário nunca visualiza os totais. O link de preenchimento enviado ao Voluntário vale 30 dias.

• O Complemento segue as mesmas regras de renovação automática, arrependimento, carência e cancelamento previstas para o plano.
• O cancelamento do plano encerra o Complemento, na mesma data, sem cobrança adicional e sem continuidade isolada: o Complemento não é contratável sem assinatura ativa do plano.
• As respostas preenchidas pelo Voluntário, incluindo telefone, cidade, estado e o campo livre de medicações e suplementos em uso, são dados do Voluntário e seguem o regime das cláusulas 16 e 17.

16. Proteção de dados e papéis das partes

Em relação aos dados do Voluntário que você insere ou que o Voluntário envia por link — nome, data de nascimento, sexo biológico, altura, peso, e-mail, telefone, cidade, estado, medicações e suplementos em uso, respostas de Complemento e o registro de voz — a divisão de papéis sob a Lei nº 13.709/2018 é a seguinte:

• O Profissional é o controlador. É você quem decide coletar, para qual finalidade, de quem, por quanto tempo e o que fazer com o resultado. É você quem obtém e conserva o consentimento, quem responde perante o titular e quem atende, em primeira linha, os pedidos de exercício de direitos.
• O Biovoxis atua como operador, tratando esses dados por conta e ordem do Profissional, exclusivamente para prestar o serviço contratado, na forma da cláusula 17.
• Em relação aos dados da sua própria conta — cadastro, área de atuação, dados de cobrança, registros de acesso — o Biovoxis é controlador, e a Política de Privacidade descreve as finalidades e as bases legais correspondentes.
• Dados de saúde e bem-estar são dados pessoais sensíveis e exigem base legal específica. A escolha e o registro dessa base legal são de responsabilidade do controlador.

O detalhamento de coleta, finalidades, compartilhamentos, suboperadores, prazos de retenção e canais de exercício de direitos está na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

17. Anexo de Tratamento de Dados

Este anexo integra os Termos e disciplina o tratamento, pelo Biovoxis na condição de operador, dos dados pessoais cujo controlador é o Profissional. Vale enquanto houver conta ativa e pelos prazos de eliminação previstos.

1. Tratamento somente conforme instruções. O Biovoxis trata os dados do Voluntário apenas para prestar o serviço e apenas conforme as instruções documentadas do Profissional — sendo estes Termos e o uso das funcionalidades da Plataforma as instruções iniciais. O Biovoxis não usa esses dados para finalidade própria, não os comercializa e não os utiliza para treinar modelos.
2. Confidencialidade. O acesso é restrito ao pessoal que dele necessite para operar e manter o serviço, sujeito a obrigação de confidencialidade que subsiste ao fim do vínculo.
3. Medidas de segurança. São adotadas medidas técnicas e administrativas compatíveis com o risco, incluindo isolamento por linha no banco de dados — de modo que cada conta acesse somente os próprios registros —, autenticação com segundo fator disponível, endereços assinados e de uso único para envio de áudio, descarte do arquivo de áudio ao fim do processamento, na mesma sessão, execução do motor de pontuação exclusivamente no servidor e registro de acessos administrativos.
4. Suboperadores. O Profissional autoriza previamente o uso dos suboperadores relacionados na Política de Privacidade, com a respectiva finalidade. A inclusão de novo suboperador é comunicada com antecedência mínima de 30 dias, e o Profissional que não concordar pode encerrar a assinatura sem ônus antes da entrada em vigor. O Biovoxis responde pelos atos dos suboperadores que contrata.
5. Assistência em pedidos de titulares. Recebido pelo Biovoxis um pedido de titular relativo a dados de Voluntário, ele é encaminhado ao Profissional controlador, sem resposta direta ao titular além do necessário para o encaminhamento. O Biovoxis presta ao Profissional a assistência técnica razoável para atender pedidos de acesso, correção, portabilidade, eliminação e informação sobre compartilhamento, dentro dos prazos legais.
6. Assistência em incidentes e comunicação ao Profissional. Verificado incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Biovoxis comunica o Profissional sem demora injustificada, com as informações de que dispuser sobre a natureza do incidente, os dados envolvidos, as medidas adotadas e as medidas recomendadas. A comunicação ao titular e à autoridade nacional, quando cabível, é atribuição do controlador, com a assistência técnica do Biovoxis.
7. Eliminação ou devolução ao término. Encerrado o tratamento, os dados do Voluntário são eliminados ou devolvidos ao Profissional, conforme a instrução deste, observada a janela de exportação da cláusula 14 e ressalvada a conservação exigida por obrigação legal ou regulatória.
8. Auditoria por meio de relatório e documentação. O Biovoxis disponibiliza ao Profissional, mediante pedido fundamentado e com periodicidade razoável, relatório e documentação descrevendo as medidas de segurança, a relação de suboperadores e os fluxos de dados, de forma a permitir a verificação do cumprimento deste anexo, resguardados segredo de negócio e a segurança de outros clientes.
9. Registro de operações. O Biovoxis mantém registro das operações de tratamento que realiza na condição de operador e o disponibiliza à autoridade competente quando exigido.

18. Suspensão e encerramento por violação

A Plataforma pode suspender ou encerrar o acesso, com comunicação ao Profissional, nas seguintes hipóteses:

• declaração falsa na autodeclaração de atuação profissional;
• apresentação da Plataforma ou do Relatório como ato médico, exame, diagnóstico, laudo ou prescrição, ou promessa de cura ou de resultado de saúde;
• compartilhamento de credenciais, tentativa de acesso a dados de outra conta, burla do controle de assinatura, engenharia reversa ou extração do catálogo;
• inserção de dados de terceiros sem base legal ou sem consentimento;
• uso que exponha a Plataforma, o Profissional ou terceiros a risco legal relevante;
• inadimplência persistente após a carência da cláusula 11.

Sempre que a natureza da violação permitir, a suspensão é precedida de notificação com prazo para correção. O encerramento por violação preserva a janela de exportação da cláusula 14, salvo quando a conservação dos dados for, ela própria, o objeto da ilicitude. O encerramento não afeta obrigações já constituídas por qualquer das partes.

19. Limitação de responsabilidade

• A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra. Não há garantia de que a Avaliação Funcional produza qualquer resultado de saúde, nem de que o serviço seja ininterrupto ou livre de erros.
• As leituras dependem da qualidade do áudio, do equipamento e das condições do ambiente. Variações entre Coletas são esperadas, são informadas no próprio Relatório pela mudança mínima detectável e não são medições.
• A Plataforma não responde por decisões tomadas pelo Profissional ou por terceiros a partir do uso do Relatório, nem pelo modo como o Relatório é apresentado ao Voluntário.
• Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade da Plataforma por perdas e danos fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Profissional nos 12 meses anteriores ao fato gerador, excluídos danos indiretos e lucros cessantes.
• O Profissional se compromete a manter a Plataforma indene de reclamações de Voluntários ou terceiros decorrentes do seu uso em desacordo com estes Termos ou com a lei.

20. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças na Plataforma, nos suboperadores, nos preços ou na legislação.

• Alterações relevantes — em especial as que afetem preço, escopo do serviço, papéis de tratamento de dados ou limitação de responsabilidade — são comunicadas com antecedência mínima de 30 dias em relação à data de vigência, pelo e-mail cadastrado e por aviso na Plataforma.
• Você pode cancelar sem ônus antes da data de vigência da nova versão. O uso continuado após essa data implica concordância.
• Versão aplicável a cada contrato. A versão destes Termos que rege a sua contratação é a que estava vigente na data em que você criou a conta ou renovou a assinatura. Cada renovação passa a reger-se pela versão vigente na data em que ocorre, observado o aviso prévio previsto nesta cláusula. O aceite fica registrado — número da versão, data de vigência do texto aceito e data e hora do aceite —, e essa informação pode ser pedida a qualquer tempo por suporte@biovoxis.com.
• Correções de erro material, de redação e de referência não exigem aviso prévio e são registradas no histórico de versões.
• Arquivo público de versões. Manteremos um arquivo público das versões anteriores destes Termos, identificadas por número de versão e data de vigência, para que seja sempre possível saber a que texto você aderiu e quando. Enquanto esse arquivo não estiver publicado, qualquer versão anterior pode ser pedida por suporte@biovoxis.com.

21. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Garopaba, SC para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Ressalva. Essa eleição de foro não afasta o direito do Profissional que se qualifique como consumidor de ajuizar ação no foro do seu próprio domicílio, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Nessa hipótese, o foro do domicílio prevalece sobre a comarca eleita acima, independentemente de qualquer manifestação da Plataforma. A ressalva vale igualmente para qualquer outra regra legal de competência que a lei declare inafastável.

22. Idioma do documento

Este documento é redigido em português do Brasil, e a versão em português é a única com efeito vinculante. Traduções para espanhol, inglês ou qualquer outro idioma, quando existirem, têm finalidade exclusivamente informativa. Em caso de divergência, omissão ou dúvida de interpretação entre a versão em português e qualquer tradução, prevalece integralmente a versão em português.

A interface da Plataforma e o texto gerado por inteligência artificial estão disponíveis em português, espanhol e inglês. As páginas usadas pelo Voluntário — gravação e Complemento — e os documentos legais existem somente em português.

Contato sobre estes Termos

Dúvidas sobre estes Termos, pedidos de arrependimento, cancelamento, exportação ou exclusão de dados: suporte@biovoxis.com. Suporte a assinantes: suporte@biovoxis.com. Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília). Prazo de resposta: 2 dias úteis. Encarregado de Dados (LGPD): Biovoxis — dpo@biovoxis.com.

Documentos relacionados: Política de Privacidade, Aviso Legal e Método e limites, onde estão publicados os parâmetros do processamento e a lista do que a Plataforma não afirma.

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